Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
98/2012
04/12/2012
04/16/2012
16
16/04/2012
09/08/2011

Ementa:Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 75/2007-SEFAZ, publicada em 31/05/2007, e dá outras providências.
Assunto:Política de Fiscalização/Cruzamento Dados ...
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ
Alterou/Revogou:DocLink para 75 - Alterou a Portaria 075/2007
Alterado por/Revogado por:DocLink para 148 - Alterada pela Portaria 148/2017
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 098/2012-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 148/2017.

O SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 5° da Portaria n° 076/2012-SEFAZ,

CONSIDERANDO, por fim, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 75/2007-SEFAZ, de 31/05/2007 (DOE de 31/05/2007), que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – substituídas as remissões feitas a unidades fazendárias, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes dos dispositivos adiante arrolados, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:

Dispositivo
Remissão à unidade fazendária:
Substituir pela unidade fazendária:
I -
art. 2°, caput
Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de informações do ICMSGerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC
II -
art. 2°, I
Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada – APEA/SARPUnidade de Pesquisa Econômica e Aplicada da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UPEA/SARP
III -
art. 2°, II
Assessoria de Política e Tributação– APTR/SARPUnidade de Política e Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UPTR/SARP
IV -
art. 4°, caput
Assessoria de Negócios da Receita PúblicaUnidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UNRP/SARP
V -
art. 4°, III
Assessoria de Negócios da Receita PúblicaUNRP/SARP
VI -
art. 4°, IV, a
APEAUPEA/SARP
VII -
art. 5°, caput
Gerencia de Planejamento da Prestação de ServiçoGerência de Planejamento da Prestação de Serviços
VIII -
art. 5°, I
Assessoria de Negócios da Receita PúblicaUNRP/SARP
IX -
art. 5°, IV, a
APEA/SARPUPEA/SARP
X -
art. 6°, IV, a
APEA/SARPUPEA/SARP
XI -
art. 6°, parágrafo único
As Gerências de IPVA e Informação sobre Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, e Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública,As Gerências de Informações do IPVA e de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas e a Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública,
XII -
art. 7°, caput
Assessoria Técnica de Negócios da Receita Pública da Secretaria Adjunta da Receita PúblicaUNRP/SARP
XIII -
art. 7°, § 6°
Assessoria de Execução da Receita Pública – AERP/SARPUnidade Executiva da Receita Pública – UERP/SARP
XIV -
art. 9°, III
Assessoria Executiva da Receita PúblicaUERP/SARP
XV -
art. 9°, III
Assessoria de de Política e Tributação APTR/SARPUPTR/SARP
XVI -
art. 9°, IV, a
APEA/SARPUPEA/SARP
XVII -
(revogado) (Revogado pela Port. 148/17)
XVII -
art. 10, § 3°
Redação original.
Gerência de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização
Redação original.
Gerência de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização – GDAF/SUFIS
XVIII -
(revogado) (Revogado pela Port. 148/17)
XVIII -
art. 10, § 4°
Redação original.
Assessoria de Política de Tributação e Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada
Redação original.
UPTR/SARP e UPEA/SARP
XIX -
(revogado) (Revogado pela Port. 148/17)
XIX -
art. 10, § 9°, V
Redação original.
Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada
Redação original.
UPEA/SARP
XX -
(revogado) (Revogado pela Port. 148/17)
XX -
art. 10, § 13
Redação original.
e Gerência de Pesquisa e Inteligência Fiscal
Redação original.
e à Gerência de Exigência, Pesquisa e Informação da Superintendência de Análise da Receita Pública – GEPI/SARE
XXI -
(revogado) (Revogado pela Port. 148/17)
XXI -
art. 10, § 14
Redação original.
Assessoria de Política de Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública
Redação original.
UPTR/SARP
II – alterado o caput do artigo 8°, como assinalado:
“Art. 8° O plano anual de simplificação da obrigação tributária elaborado pela UPTR/SARP em conjunto com a UERP/SARP será disponibilizado no mês de março de cada ano com os requisitos arrolados no parágrafo único deste artigo.
...............................................................................................................................................”

III – substituído o texto do artigo 11, com seus incisos I e II e §§ 1° e 2°, pela anotação “expirado”, como segue:
“Art. 11 (expirado)
I - (expirado)
II - (expirado)
§ 1° (expirado)
§ 2° (expirado)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 12 de abril de 2012.