Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
148/2017
23/08/2017
28/08/2017
102
28/08/2017
v. art. 5º

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 079/2004 - Revogou a Portaria 194/2009
- Revogou a Portaria 247/2013 - Revogou a Portaria 244/2009
- Revogou a Portaria 234/2011 - Revogou a Portaria 115/2012
- Revogou a Portaria 185/2012 - Revogou a Portaria 341/2013
- Revogou a Portaria 042/2014 - Revogou a Portaria 079/2014
- Revogou a Portaria 097/2014 - Revogou a Portaria 114/2014
- Revogou a Portaria 119/2014 - Revogou a Portaria 166/2014
- Revogou a Portaria 239/2014 - Revogou a Portaria 272/2014
- Revogou a Portaria 277/2014 - Revogou a Portaria 278/2014
- Revogou a Portaria 291/2014 - Revogou a Portaria 039/2015
- Revogou a Portaria 040/2015 - Revogou a Portaria 052/2015
- Revogou a Portaria 056/2015 - Revogou a Portaria 188/2015
- Revogou a Portaria 129/2010 - Revogou a Portaria 142/2010
- Revogou a Portaria 145/2010 - Revogou a Portaria 188/2010
- Revogou a Portaria 219/2010 - Revogou a Portaria 154/2010
- Revogou a Portaria 269/2011 - Revogou a Portaria 204/2013
- Revogou a Portaria 029/2014 - Revogou a Portaria 030/2014
- Revogou a Portaria 166/2011 - Revogou a Portaria 239/2012
- Revogou a Portaria 208/2013 - Revogou a Portaria 043/2013
- Revogou a Portaria 282/2013 - Revogou a Portaria 004/2015
- Alterou a Portaria 122/2002 - Alterou a Portaria 060/2004
- Alterou a Portaria 085/2006 - Alterou a Portaria 009/2007
- Alterou a Portaria 108/2008 - Alterou a Portaria 036/2009
- Alterou a Portaria 050/2009 - Alterou a Portaria 160/2009
- Alterou a Portaria 137/2010 - Alterou a Portaria 198/2010
- Alterou a Portaria 030/2011 - Alterou a Portaria 013/2011
- Alterou a Portaria 154/2011 - Alterou a Portaria 044/2012
- Alterou a Portaria 098/2012 - Alterou a Portaria 024/2013
- Retificou a Portaria 173/2013 - Retificou a Portaria 065/2016
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 115/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 148/2017-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portaria relativa ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
79/2004
01/07/2004
02/07/2004
Dispõe sobre a impugnação aos Índices Preliminares de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, exercício 2004, ano-base 2003, para aplicação em 2005, e dá outras providências;

II - Portarias relativas ao ITCD:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
194/2009
13/10/2009
14/10/2009
Altera a Portaria n° 87/2004-SEFAZ, de 1°.07.2004 (DOE de 02.07.2004), que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
b)
247/2013
10/09/2013
11/09/2013
Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ,[que] dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre TransmissãoCausa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;

III - Portarias relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes, eventos e sistemas gerenciais informatizados fazendários:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
244/2009
15/12/2009
16/12/2009
Altera dispositivos das Portarias n° 206/2008-SEFAZ e n° 04/2009-SEFAZ, revoga a Portaria n° 34/2009-SEFAZ e dá outras providências;
b)
234/2011
30/08/2011
31/08/2011
Altera a Portaria n° 071/2009-SEFAZ, de 07/05/2009, que institui o Sistema de Controle de Ordens Judiciais - SCOJ, que trata do trâmite eletrônico desconcentrado das ordens judiciais e dá outras providências;
c)
115/2012
27/04/2012
27/04/2012
Altera a Portaria 02/2012 que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências;
d)
185/2012
10/07/2012
11/07/2012
Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências;
e)
341/2013
27/12/2013
27/12/2013
Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
f)
42/2014
28/02/2014
28/02/2014
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
g)
79/2014
02/04/2014
15/04/2014
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
h)
97/2014
24/04/2014
20/05/2014
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
i)
114/2014
27/05/2014
27/05/2014
Altera anexo da Portaria n° 002, de 05.01.2012 (D.O.E. 06.01.2012), que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, e os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências;
j)
119/2014
26/05/2014
29/05/2014
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
k)
166/2014
25/07/2014
30/07/2014
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
l)
239/2014
21/11/2014
1°/12/2014
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
m)
272/2014
02/12/2014
10/12/2014
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
n)
277/2014
15/12/2014
29/12/2014
Altera a Portaria n° 071/2009-SEFAZ, de 7 de maio de 2009, que institui o Sistema de Controle de Ordens Judiciais - SCOJ, que trata do trâmite eletrônico desconcentrado das ordens judiciais, e dá outras providências;
o)
278/2014
16/12/2014
22/12/2014
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
p)
291/2014
30/12/2014
30/12/2014
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
q)
4/2015
08/01/2015
12/01/2015
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
r)
39/2015
06/02/2015
10/02/2015
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
s)
40/2015
11/02/2015
19/02/2015
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
t)
52/2015
09/03/2015
13/03/2015
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
u)
56/2015
16/03/2015
17/03/2015
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
v)
188/2015
09/10/2015
03/11/2015
Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;

IV - Portarias relativas à prestação de informações pertinentes ao ICMS:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
129/2010
16/06/2010
16/06/2010
Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
b)
142/2010
1°/07/2010
1°/07/2010
Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
c)
145/2010
05/07/2010
05/07/2010
Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
d)
188/2010
24/08/2010
24/08/2010
Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
e)
219/2010
06/10/2010
06/10/2010
Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ/MT, de 06.08.2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;

V - Portarias relativas a relacionamento com outros órgãos:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
154/2010
15/07/2010
20/07/2010
Introduz alterações na Portaria n° 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010 (DOE de 11.01.2010), que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e de Posto de Controle Municipal - PCM, e dá outras providências;
b)
269/2011
25/10/2011
28/10/2011
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 5/2010-SEFAZ, de 07/01/2010 (DOE de 11/01/2010), que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e de Posto de Controle Municipal - PCM, e dá outras providências;
c)
204/2013
15/07/2013
17/07/2013
Introduz alterações na Portaria n° 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010 (DOE de 11.01.2010), que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e de Posto de Controle Municipal - PCM, e dá outras providências;
d)
29/2014
07/02/2014
20/02/2014
Altera a Portaria n° 205/2013-SARP, de 15/07/2013 (D.O.E. 17/07/2013), que dispõe sobre os procedimentos para celebração de Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os Municípios deste Estado e dá outras providências;
e)
30/2014
07/02/2014
20/02/2014
Introduz alterações na Portaria n° 204/2013-SARP, de 15.07.2013, (DOE de 17/07/2013), que altera a Portaria n° 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010, e dá outras providências;

VI - Portaria relativa à TACIN:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
166/2011
27/06/2011
28/06/2011
Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências;

VII - Portarias relativas a regimes de tributação ou tratamentos tributários diferenciados:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
239/2012
30/08/2012
30/08/2012
Altera a Portaria n° 047/2000-SEFAZ, 5 de julho de 2000,[que] dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF e dá outras providências;
b)
208/2013
16/07/2013
18/07/2013
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o 2° semestre do exercício de 2013 e dá outras providências;

VIII - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
43/2013
05/02/2013
06/02/2013
Institui Lista de Preços Mínimos nas operações de saída interestadual com manganês bruto;
b)
282/2013
31/10/2013
31/10/2013
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 042/2013-SEFAZ.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I - o artigo 2° da Portaria n° 122/2002-SEFAZ, de 26/12/2002 (DOE de 27/12/2002), que introduz alterações na Portaria n° 080/99-SEFAZ, de 21.01.99, e dá outras providências;
II - o parágrafo único do artigo 3° da Portaria n° 60/2004-SEFAZ, de 03/05/2004 (DOE de 04/05/2004), que introduz alterações na Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, e dá outras providências;
III - o parágrafo único do artigo 3° da Portaria n° 85/2006, de 12/07/2006 (DOE de 19/07/2006), que introduz alterações na Portaria n° 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
IV - o artigo 2° da Portaria n° 9/2007-SEFAZ, de 25/01/2007 (DOE de 29/01/2007), que introduz alterações na Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 18.08.2003, e dá outras providências;
V - o artigo 1° da Portaria n° 108/2008-SEFAZ, de 16/06/2008 (DOE de 23/06/2008), que altera disposições das Portarias n° 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007, e 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências;
VI - o inciso V do artigo 1° da Portaria n° 36/2009-SEFAZ, de 25/03/2009 (DOE de 30/03/2009), que introduz alterações na Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;
VII - o inciso IX do artigo 1° da Portaria n° 50/2009-SEFAZ, de 25/03/2009 (DOE de 31/03/2009), que introduz alterações na Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências;
VIII - os incisos IX, XI e XIII do artigo 1° da Portaria n° 160/2009-SEFAZ, de 04/09/2009 (DOE de 08/09/2009), que altera a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), que dispõe sobre a criação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - PAC-e/RUC-e, bem como sobre a fruição de créditos tributários e dá outras providências;
IX - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 137/2010-SEFAZ, de 30/06/2010 (DOE de 30/06/2010), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
X - os incisos I e V do artigo 1° da Portaria n° 198/2010-SEFAZ, de 09/09/2010 (DOE de 16/09/2010), que altera a Portaria n° 075/2007-SEFAZ, de 31.05.07, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;
XI - o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 30/2011-SEFAZ, de 26/01/2011 (DOE de 27/01/2011), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;
XII - o inciso IX do artigo 1° da Portaria n° 13/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 07/02/2011), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortise Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;
XIII - o inciso III do artigo 1° da Portaria n° 154/2011-SEFAZ, de 13/06/2011 (DOE de 13/06/2011), que altera a Portaria n° 075/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre a política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;
XIV - os incisos III e V do artigo 1° da Portaria n° 44/2012-SEFAZ, de 17/02/2012 (DOE de 24/02/2012), que altera a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, de 02.10.2007, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências;
XV - os incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do quadro que integra o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 98/2012-SEFAZ, de 12/04/2012 (DOE de 16/04/2012), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 75/2007-SEFAZ, publicada em 31/05/2007, e dá outras providências;
XVI - os incisos IV, V e XI do artigo 1° da Portaria n° 24/2013-SEFAZ, de 24/01/2013 (DOE de 25/01/2013), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.

Art. 3° Fica retificado de "2007" para "97" o ano consignado na identificação da Portaria mencionada no inciso I do artigo 3° da Portaria n° 173/2013, de 21/06/2013, publicada no DOE de 27/06/2013, como segue:
"Art. 3° (...)
I - o artigo 1° da Portaria n° 70/97-SEFAZ, de 15/09/1997 (DOE de 19/09/1997), que altera dispositivos da Portaria n° 038/96-SEFAZ, de 03/06/96, e dá outras providências;
(...)."

Art. 4° Fica retificado de "2015" para "2005" o ano consignado nas colunas "Portaria", "Data" e "DOE", constantes na alínea c do inciso I do artigo 1° da Portaria n° 65/2016-SEFAZ, de 04/04/2016, publicada no DOE de 18/04/2016, como segue:
"Art. 1° (...)
I - (...)
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
...
...
...
...
...
c)
134/2005
25/10/2005
1°/11/2005
Altera dispositivo da Portaria n° 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
(...)."

Art. 5° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Parágrafo único As retificações previstas nos artigos 3° e 4° desta portaria retroagem, respectivamente, a 27/06/2013 e 18/04/2016, datas da publicação das Portarias n° 173/2013, de 21/06/2013, e n° 65/2016-SEFAZ, de 04/04/2016.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de agosto de 2017.


GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)