Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10563/2017	07/12/2017	07/12/2017	1	12/07/2017	12/07/2017

Ementa:

Altera dispositivo da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

Assunto:

Isenção
Peixes criados em cativeiro
Jacarés criados em cativeiro

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 8.684/2007
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.563, DE 12 DE JULHO DE 2017.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

§ 2º O benefício previsto neste artigo vigorará até 20 de julho de 2027.

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.