Ementa:	Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica.
Assunto:	Isenção Peixes criados em cativeiro Jacarés criados em cativeiro
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 8.837/2008 - Alterada pela Lei 9.109/2009 - Alterada pela Lei 10.563/2017 - Alterada pela Lei Complementar 631/2019
Observações:

Texto:
LEI Nº 8.684, DE 20 DE JULHO DE 2007.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo
. Consolidada até a Lei 10.563/2017 e Lei Complementar 631/2019.
. Vide artigo 33 da Lei Complementar 631/2019.

Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também à carne e à pele de jacaré criado em cativeiro. (Nova redação dada pela Lei 8.837/08)

Redação original.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também à carne de jacaré criado em cativeiro.

Redação original.
§ 2º O benefício previsto neste artigo prevalecerá por um período de 10 (dez) anos, a contar da data da publicação desta lei.

Redação original.
Art. 2º O Poder Executivo convalidará a fruição efetivada a partir de 02 de janeiro de 2003, de todos os benefícios previstos no artigo 1º e seus parágrafos.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar, não produzindo qualquer efeito para o estabelecimento industrial enquadrável na hipótese prevista no caput, os atos preparatórios ou lavrados para exigência de tributo ou aplicação de penalidade contra o mesmo, exclusivamente, quanto às ocorrências das operações relacionadas no art. 1º desta lei e seus parágrafos.
§ 2º A administração pública, quando for o caso, reconhecerá, de ofício, o cancelamento previsto no parágrafo anterior.
Redação original, acrescentado pela Lei 9.109/09.
§ 3º As empresas atualmente enquadradas no PRODEIC - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, que desejem optar pelo benefício concedido pela presente lei, deverão realizar tal manifestação junto a Secretária de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME, no prazo e procedimento a ser definido pela referida Secretaria, sendo que todas as demais que não fizerem tal opção continuarão com os benefícios concedidos pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003.