Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 165, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 . Consolidado até o Convênio ICMS 238/2019. . Publicado no DOU de 14.10.2019, Seção 1, p. 18 e 19, pelo Despacho 77/19 do Diretor do CONFAZ. . Alterado pelo Convênio ICMS 238/19.
I - o item 24.0 do Anexo XI: "