Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1861/2013
07/17/2013
07/17/2013
8
17/07/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 10/13 e os Convênios ICMS 44/13 a 48/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.861, DE 17 DE JULHO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Ajuste SINIEF 10/13, assim como dos Convênios ICMS 44/13 a 48/13,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os seguintes atos celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

I – o Ajuste SINIEF 10/13, celebrado na 201ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de junho de 2013, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2013, Seção 1, p. 36, pelo Despacho nº 127/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ:

“AJUSTE SINIEF 10, DE 24 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 26.06.13)"

II – os Convênios ICMS 44/13 a 48/13, celebrados na 199ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de junho de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2013, Seção 1, p. 22 a 25, pelo Despacho nº 119/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2013, Seção 1, p. 17, consoante Ato Declaratório nº 11, de 2 de julho de 2013:
“CONVÊNIO ICMS 44, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 14.06.13)
(Ratificação nacional: DOU de 03.07.13)
CONVÊNIO ICMS 45, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 14.06.13)
(Ratificação nacional: DOU de 03.07.13)
CONVÊNIO ICMS 46, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 14.06.13)
(Ratificação nacional: DOU de 03.07.13)
CONVÊNIO ICMS 47, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 14.06.13)
(Ratificação nacional: DOU de 03.07.13)
CONVÊNIO ICMS 48, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 14.06.13)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 17 de julho de 2013, 192° da Independência e 125° da República.