Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
313/2011	11/28/2011	11/30/2011	28	30/11/2011	09/08/2011

Ementa:

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 87/2005-SEFAZ, publicada em 20/07/2005, e dá outras providências.

Assunto:

Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT
Passe Fiscal Interestadual - PFI
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 87/2005
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 313/2011-SEFAZ

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 87/2005-SEFAZ, publicada em 20/07/2005, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam substituídas as remissões feitas a unidades fazendárias, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes dos dispositivos adiante arrolados, todos da Portaria n° 87/2005-SEFAZ, de 15/07/2005 (DOE de 20/07/2005), que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), disciplina a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
I -	art. 1°, § 2°	Gerência de Controle Digital de Trânsito da Superintendência Adjunta de Fiscalização – GCDT/SAFIS	Gerência de Controle Informatizado de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização do Trânsito – GCIT/SUCIT
II -	art. 2°, caput	GCDT/SAFIS	GCIT/SUCIT
III -	art. 3°, caput	GCDT/SAFIS	GCIT/SUCIT
IV -	art. 3°, § 1°	GCDT/SAFIS	GCIT/SUCIT
V -	art. 3°, § 2°	pela Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Superintendência Adjunta de Fiscalização – GFMT/SAFIS	pelas Gerências de Execução de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT, bem como pela Gerência de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização – GCOA/SUFIS
VI -	art. 10, § 1°, I	GCDT/SAFIS	GCIT/SUCIT
VII -	art. 11, § 5°	GCDT/SAFIS	GCIT/SUCIT
VIII -	art. 12, § 3°	GCDT/SAFIS	GCIT/SUCIT
IX -	art. 13	GFMT/SAFIS	GCIT/SUCIT
X -	art. 15, caput	Superintendência da Receita Pública	Secretaria Adjunta da Receita Pública
XI -	art. 15, parágrafo único	GCDT/SAFIS	GCIT/SUCIT

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de novembro de 2011.