Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
145/2009	08/21/2009	08/24/2009	18	24/08/2009	1º/09/2009

Ementa:	Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização das operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, emitidas por contribuintes obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, e dá outras providências.
Assunto:	NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 152/2009 - Revogada pela Portaria 43/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 145/2009-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 152/09.

Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização das operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, emitidas por contribuintes obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-

, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que já ter ocorrido o termo início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, para diversas categorias de contribuintes, especialmente os enquadrados nas hipóteses arroladas nos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 198-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, porém, ser significativo o rol de contribuintes que continuaram a emitir Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, efetuando os correspondentes registros nos livros fiscais, declarando os respectivos valores ao fisco, mediante transmissão de GIA-ICMS Eletrônica, e sobretudo, tendo efetuado eventual recolhimento do imposto devido no período;

CONSIDERANDO, todavia, que o uso da NF-e não é mera prerrogativa do contribuinte, mas caracteriza obrigação de natureza acessória, com efeitos para os fiscos da União e dos Estados da localização do remetente e do destinatário, quando se tratar de operação interestadual, além daqueles por onde transitar a mercadoria;

CONSIDERANDO, assim, a necessidade de se buscar solução alternativa a fim de permitir ao contribuinte a regularização das operações praticadas sem a observância do uso do documento fiscal válido e, ao mesmo tempo, atenuar o impacto negativo com a perda das informações que poderiam ser coletadas com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;

CONSIDERANDO, por fim, a autorização contida nos §§ 3º-B-1 e 3º-B-2 do artigo 198-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1º Em caráter excepcional, os contribuintes obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, enquadrados nas hipóteses arroladas nos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 198-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, que após as datas assinaladas nos referidos parágrafos, continuaram a emitir Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, poderão promover a regularização das respectivas operações, desde que observados os procedimentos, forma, prazos e condições previstos nesta portaria.

§ 1º Poderão ser objeto de regularização, exclusivamente, as operações:
I – em relação às quais houve a emissão de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, bem como o respectivo registro nos livros fiscais correspondentes;
II – cujos valores sejam declarados ao fisco no período da respectiva ocorrência, mediante transmissão da GIA-ICMS Eletrônica correspondente;
III – cujo montante do imposto decorrente integre a apuração do valor do ICMS devido no período, inclusive por substituição tributária.

§ 2º A autorização prevista nesta portaria não alcança os contribuintes obrigados ao uso da NF-e, enquadrados em CNAE arrolada no Anexo Único deste ato, a partir das datas assinaladas no referido Anexo.

§ 3º Fica dispensado da observância do preconizado nesta portaria o contribuinte que, embora enquadrado em hipótese prevista no § 3º, 3º-A ou 3º-B do artigo 198-A do RICMS, tenha iniciado o uso em data posterior à fixada no parágrafo correspondente, em decorrência de autorização concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda para postergação da respectiva obrigatoriedade.

Art. 2º Para fins da regularização prevista nesta portaria, o contribuinte obrigado ao uso da NF-e, respeitados os prazos previstos no § 2º deste artigo, deverá registrar, as operações enquadradas no § 1º do artigo anterior no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, instituído nos termos do artigo 216-L do Regulamento do ICMS.

§ 1º O registro a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado independentemente da natureza, finalidade, ou tratamento tributário previsto para a operação.

§ 2º Para efetivação do registro de que trata este artigo, o contribuinte, conforme o termo de início da obrigatoriedade de uso da NF-e e a data da emissão da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, deverá observar os seguintes prazos:
I – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de abril de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 8 do Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º de abril a 31 de julho de 2008	30 de setembro de 2009;
b)	1º de agosto a 30 de novembro de 2008	29 de outubro de 2009;
c)	1º de dezembro de 2008 a 30 de abril de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º de maio a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro de 2009;

II – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de maio de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 8 do Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º de maio a 31 de julho de 2008	30 de setembro de 2009;
b)	1º de agosto a 30 de novembro de 2008	29 de outubro de 2009;
c)	1º de dezembro de 2008 a 30 de abril de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º de maio a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro de 2009;

III – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de junho de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 8 do Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º de junho a 31 de julho de 2008	30 de setembro de 2009;
b)	1º de agosto a 30 de novembro de 2008	29 de outubro de 2009;
c)	1º de dezembro de 2008 a 30 de abril de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º de maio a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro de 2009;

IV – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de julho de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 8 do Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º de julho a 30 de setembro de 2008	30 de setembro de 2009;
b)	1º de outubro a 31 de dezembro de 2008	29 de outubro de 2009;
c)	1º de janeiro a 30 de abril de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º de maio a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro de 2009;

V – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de agosto de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 8 do Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º de agosto a 30 de setembro de 2008	30 de setembro de 2009;
b)	1º de outubro a 31 de dezembro de 2008	29 de outubro de 2009;
c)	1º de janeiro a 30 de abril de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º de maio a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro de 2009;

VI – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de setembro de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º de setembro a 30 de novembro de 2008	30 de setembro de 2009;
b)	1º de outubro a 31 de dezembro de 2008	29 de outubro de 2009;
c)	1º de janeiro a 30 de abril de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º de maio a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro de 2009;

VII – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de outubro de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º de outubro a 31 de dezembro de 2008	30 de setembro de 2009;
b)	1º de janeiro a 31 de março de 2009	29 de outubro de 2009;
c)	1º de abril a 30 de junho de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º de julho a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro de 2009;

VIII – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de novembro de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º de novembro a 31 de dezembro de 2008	30 de setembro de 2009;
b)	1º de janeiro a 31 de março de 2009	29 de outubro de 2009;
c)	1º de abril a 30 de junho de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º de julho a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro de 2009;

IX – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de dezembro de 2008, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º de dezembro de 2008 a 31 de janeiro de 2009	30 de setembro de 2009;
b)	1º de fevereiro a 31 de março de 2009	29 de outubro de 2009;
c)	1º de abril a 30 de junho de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º de julho a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro de 2009;

X – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de janeiro de 2009, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2009	30 de setembro de 2009;
b)	1º de março a 30 de abril de 2009	29 de outubro de 2009;
c)	1º de maio a 30 de junho de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º de julho a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro

XI – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de fevereiro de 2009, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º de fevereiro a 31 de março de 2009	30 de setembro de 2009;
b)	1º de abril a 31 de maio de 2009	29 de outubro de 2009;
c)	1º de junho a 31 de julho de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro de 2009;

XII – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de março de 2009, excluídos os arrolados nos itens 1 a 42 do Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º de março a 30 de abril de 2009	30 de setembro de 2009;
b)	1º de maio a 30 de junho de 2009	29 de outubro de 2009;
c)	1º a 31 de julho de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro de 2009;

XIII – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de abril de 2009, excluídos os arrolados no Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º de abril a 31 de maio de 2009	30 de setembro de 2009;
b)	1º a 30 de junho de 2009	29 de outubro de 2009;
c)	1º a 31 de julho de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro de 2009;

XIV – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de maio de 2009, excluídos os arrolados no Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º a 31 de maio de 2009	30 de setembro de 2009;
b)	1º a 30 de junho de 2009	29 de outubro de 2009;
c)	1º a 31 de julho de 2009	30 de novembro de 2009;
d)	1º a 31 de agosto de 2009	23 de dezembro de 2009

XV – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de junho de 2009, excluídos os arrolados no Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º a 30 de junho de 2009	30 de setembro de 2009;
b)	1º a 31 de julho de 2009	29 de outubro de 2009;
c)	1º a 31 de agosto de 2009	30 de novembro de 2009;

XVI – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de julho de 2009, excluídos os arrolados no Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º a 31 de julho de 2009	30 de setembro de 2009;
b)	1º a 31 de agosto de 2009	29 de outubro de 2009;

XVII – contribuintes obrigados ao uso da NF-e a partir de 1º de agosto de 2009, excluídos os arrolados no Anexo Único desta Portaria:

	Data de ocorrência da operação	Data limite para registro da Nota Fiscal no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
a)	1º a 31 de agosto de 2009	30 de setembro de 2009.

§ 3º A regularização da operação nos termos desta portaria:
I – condiciona-se ao início do uso efetivo da Nota Fiscal Eletrônica pelo contribuinte a partir de 1º de setembro de 2009;
II – tem seus efeitos restritos ao correspondente documento fiscal utilizado para acobertar a operação, não implicando o reconhecimento da regularidade da mesma, quanto aos respectivos destinatários, valores, espécie e quantidade de mercadorias ou a qualquer outro elemento ou efeito dela decorrente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009. (Artigo 4º: renumerado para artigo 3º, pela Port. 152/09)

Redação original.

Art. 4º

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. (Artigo 5º: renumerado para artigo 4º, pela Port. 152/09)

Redação original.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º A inobservância do disposto nesta Portaria implicará o reconhecimento da inidoneidade da operação, nos termos do § 5º do artigo 198-A do Regulamento do ICMS, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis à espécie. (Artigo 3º: renumerado para artigo 5º, pela Port. 152/09)

Redação original.

Art. 3º

A inobservância do disposto nesta Portaria implicará o reconhecimento da inidoneidade da operação, nos termos do § 5º do artigo 198-A do Regulamento do ICMS, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis à espécie.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 21 de agosto de 2009.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 145/2009-SEFAZ

RELAÇÃO DE CNAE NÃO ALCANÇADAS PELAS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA N° 145/2009-SEFAZ

1)	1220-4/01	Fabricação de cigarros	1°/04/2008
2)	1922-5/01	Formulação de combustíveis	1°/04/2008
3)	1931-4/00	Fabricação de álcool	1°/04/2008
4)	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	1°/04/2008
5)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	1°/04/2008
6)	4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e de lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	1°/04/2008
7)	4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador	1°/04/2008
8)	4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	1°/04/2008

9)	1011-2/01	Frigorífico – abate de bovinos	1°/09/2008
10)	1011-2/03	Frigorífico – abate de bovinos e caprinos	1°/09/2008
11)	1011-2/04	Frigorífico – abate de bufalinos	1°/09/2008
12)	1011-2/05	Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	1°/09/2008
13)	1012-1/01	Abate de aves	1°/09/2008
14)	1012-1/03	Frigorífico – abate de suínos	1°/09/2008
15)	1012-1/04	Matadouro – abate de suínos sob contrato	1°/09/2008
16)	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	1°/09/2008
17)	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	1°/09/2008
18)	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	1°/09/2008
19)	1112-7/00	Fabricação de vinho	1°/09/2008
20)	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	1°/09/2008
21)	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	1°/09/2008
22)	2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	1°/09/2008
23)	2320-6/00	Fabricação de cimento	1°/09/2008
24)	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	1°/09/2008
25)	2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço	1°/09/2008
26)	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	1°/09/2008
27)	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	1°/09/2008
28)	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	1°/09/2008
29)	2423-7/02	Produção de laminados de aço, exceto tubos	1°/09/2008
30)	2424-5/01	Produção de arames de aço	1°/09/2008
31)	2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	1°/09/2008
32)	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	1°/09/2008
33)	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	1°/09/2008
34)	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	1°/09/2008
35)	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	1°/09/2008
36)	3091-1/00	Fabricação de motocicletas, peças e acessórios	1°/09/2008
37)	3511-5/00	Geração de energia elétrica	1°/09/2008
38)	3513-1/00	Comércio atacadista de energia elétrica	1°/09/2008
39)	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	1°/09/2008
40)	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	1°/09/2008
41)	4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	1°/09/2008
42)	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	1°/09/2008

43)	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	1°/04/2009
44)	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	1°/04/2009
45)	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	1°/04/2009
46)	1220-4/03	Fabricação de filtros para cigarros	1°/04/2009
47)	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	1°/04/2009
48)	1922-5/02	Refino de óleos lubrificantes	1°/04/2009
49)	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	1°/04/2009
50)	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	1°/04/2009
51)	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	1°/04/2009
52)	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	1°/04/2009
53)	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	1°/04/2009
54)	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	1°/04/2009
55)	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	1°/04/2009
56)	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	1°/04/2009
57)	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	1°/04/2009
58)	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de freios de veículos automotores	1°/04/2009
59)	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	1°/04/2009
60)	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	1°/04/2009
61)	2949-2/99	Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores	1°/04/2009
62)	3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	1°/04/2009
63)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	1°/04/2009
64)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	1°/04/2009
65)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	1°/04/2009
66)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	1°/04/2009
67)	4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	1°/04/2009
68)	4682-6/00	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	1°/04/2009
69)	4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	1°/04/2009
70)	4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	1°/04/2009