Ementa: | Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria no 025/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT e dá outras providências. |
Assunto: | Prorrogação de Prazos
Regime Especial |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 80/2010 |
Observações: | |