Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5658
/2005
05/09/2005
05/09/2005
5
09/05/2005
09/05/2005
Ementa:
Republica, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 5.658, DE 09 DE MAIO DE 2005.
Republica, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a republicação do Protocolo ICMS 10/05 no Diário Oficial da União do último dia 22 de abril, por ter saído, no DOU de 12.04.05, Seção 1, p. 57, com incorreção no original;
considerando o interresse na atualização do texto divulgado por meio do Decreto nº 5.539, de 26.04.05, publicado no Diário Oficial do Estado do mesmo dia,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto republicado do Protocolo ICMS 10, de 1º de abril de 2005, no Diário Oficial da União do dia 22 de abril de 2005, Seção 1, p. 31:
PROTOCOLO ICMS 10
, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Republicado no DOU de 22.04.05)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 09 de maio de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
MARCEL SOUZA DE CURSI
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO