Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.724/2013 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 3.042, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001.
. Consolidado até o Decreto 1.724 /13

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 1º Fica conferida a redação adiante indicada ao artigo 405 das Disposições Permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, no período de 1º de agosto de 1998 a 31 de dezembro de 2000:
“Art. 405 Os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques - DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, registrando em seu verso, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação e/ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e Outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador.”

Redação original.
II - o caput do artigo 401 das Disposições Permanentes bem como os seus incisos:
“Art. 401 Na movimentação de mercadorias a CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, em 06 (seis) vias, com a seguinte destinação:
I - 1ª via - destinatário;
II - 2ª via - CONAB/contabilização (via fixa);
III - 3ª via - fisco da unidade federada do emitente;
IV - 4ª via - fisco da unidade federada de destino;
V -5ª via - Armazém depositário;
VI - 6ª via - Agência Operadora.

Redação original.
III - dá nova redação aos incisos II e III do artigo 404 das Disposições Permanentes, mantidas as alíneas do último inciso:
“Art. 404 ....
II - 5ª via da Nota Fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;
III - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste regulamento:
....”

Redação original.
IV - dá nova redação ao inciso IV do artigo 404 das Disposições Permanentes, mantidas suas alíneas, e acrescenta parágrafo único ao citado artigo:
“Art. 404 ...
IV - nos casos de remessa simbólica da mercadoria, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão da Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste regulamento:
Parágrafo único Na operação de remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de títularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais.”

Redação original.
V - acrescentado parágrafo único ao artigo 405 das Disposições Permanentes:
“Art. 405 ...
Parágrafo único O Demonstrativo de Estoques-DES poderá ser preenchido e remetido em meio magnético ou gráfico.”

Redação original.
VI - dá nova redação ao caput do artigo 405 das Disposições Permanentes:
“Art. 405 Os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o documento denominado Demonstrativo de Estoques - DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação e/ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das Notas Fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador.

Redação original.
VII - dá nova redação ao § 2º do artigo 408 das Disposições Permanentes:
“Art. 408 ....
§ 2º Equipara-se à saída, para efeito do recolhimento a que se refere este artigo, o estoque existente no último dia de cada bimestre civil, sobre o qual ainda não tenha sido recolhido o imposto.

Redação original.
I - incisos II e III do artigo 2º: 1º.08.1998;

Redação original.
II - incisos IV e V do artigo 2º: 17.12.1998;

Redação original.
III - incisos VI e VII do artigo 2º: 1º.01.2001;