Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
50/2000
07/10/2000
07/19/2000
4
19/07/2000
19/07/2000

Ementa:Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 011/2000-Sefaz.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 11 - Alterou a Portaria 11/2000
Alterado por/Revogado por:DocLink para 99 - Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 050/2000-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º Incluir e alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 011/2000-Sefaz, de 02/03/2000, os itens abaixo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

DESCRIÇÃO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
AGRÍCOLAS
-
-
-
Caroço de Algodão (Preço Fob)
Quilo
101354
0,07
Caroço de Algodão (Preço Cif)
Quilo
101362
0,11

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 10 de julho de 2.000.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda