Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:2
Complemento:/90
Publicação:06/01/1990
Ementa:Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de documentos.
Assunto:Documentos Fiscais



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 02/90
. Aprovado pelo Decreto 2.690/90.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 59ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio de 1990, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica prorrogado, até 31 dezembro de 1990, o termo final do prazo previsto no caput do artigo 86 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.

Cláusula segunda Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 30 de maio de 1990.