Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:4
Complemento:AE/70
Publicação:
Ementa:Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de mercadorias com destino a representações diplomáticas estrangeiras.
Assunto:Órgão Público



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO AE 04/70

.Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 3.122/91.
·Ver Convs. ICM 24/78 e 57/75.
·Reconfirmado pelo Conv. ICMS 32/90, efeitos de 04.10.90 a 31.12.91.
·Prorrogado, até 31.12.94, pelo Conv. ICMS 80/91.
Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro no dia 2 de julho de 1970, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única. Nas compras realizadas pelas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de órgãos internacionais e seus integrantes, em substituição ao direito de importar mercadorias com isenção de impostos, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, ficam os signatários do presente autorizados a conceder isenção do imposto de circulação de mercadorias nas mesmas condições e quando também for concedida a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 1970.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.