Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6
/2001
01/25/2001
01/30/2001
10
30/01/2001
1º/01/2001
Ementa:
Introduz alterações no Anexo I da Portaria nº 083/200-SEFAZ, de 29.11.2000
Assunto:
IPVA
Alterou/Revogou:
- Alterou Portaria 83/2000
Alterado por/Revogado por:
- Revogada pela Portaria 52/2011
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 006/2001-SEFAZ
Introduz alterações no Anexo I da Portaria nº 083/2000-SEFAZ, de 29.11.2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais e,
Art. 1º
Os códigos constantes da Tabela de Valores Venais para Cálculo do IPVA 2001, divulgada através da Portaria nº 083/00/SEFAZ,de 29.11.2000, relativos aos itens “demais modelos” das marcas e modelos que possuem veículos com potência até 1000 cc³, ficam identificados em função da alíquota prevista para cada hipótese, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 2º
Em relação ao modelo “Volvo demais Modelos”, integrante do Grupo 02 “Caminhões Nacionais/Mercosul”, arrolado na Tabela de que trata o artigo anterior, fica alterado o respectivo código, conforme Anexo II desta Portaria.
Art. 3º
Ficam retificados, por erro de publicação, os códigos relacionados no Anexo III desta Portaria, que integram a Tabela de Valores Venais para Cálculo do IPVA 2001, divulgada pela Portaria nº 083/00/SEFAZ.
Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.01.2001.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A - S E
.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2001.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda