Ementa:	Institui o Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ, e dá outras providências.
Assunto:	Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 9.170/2009 - Alterada pela Lei 9.859/2012 - Alterada pela LC 521/2013
Observações:

Texto:
LEI Nº 7.365, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
. Consolidada até a LC 521/2013.
. Alterada, ainda, pelas LC 169/2004, 199/2004, 204/2004, 234/2005, 452/2011
. Regulamentada pelo Decreto 2.193/2000.
. Vide Decreto 2.328/2001.

Institui o Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ, e dá outras providências.

Redação anterior dada ao caput pela LC 169/04.
Art. 1º Fica instituído na Secretaria de Estado de Fazenda o Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ destinado a prover recursos para dar suporte a despesas com custeio, verbas indenizatória com o pessoal do Grupo TAF - Tributação Arrecadação e Fiscalização, quando decorrente de expressa previsão em lei complementar e investimento, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades fazendárias.

Redação original.
§ 1º Para efeitos desta lei, ficam vedadas quaisquer despesas com pessoal.

Redação original.
Art. 1º Fica instituído, na Secretaria de Estado de Fazenda, o Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ, destinado a prover recursos para fazer face a despesas com custeio e investimento, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades fazendárias.

§ 4º Os recursos do Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ serão recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, e registrado em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta lei. (Acrescentado pela Lei 9.859/12)

§ 5º Na forma e valor fixado na Lei de Diretrizes Orçamentária ou Lei Orçamentária Anual aprovada ou sua programação financeira, em cada ano, poderá o recurso financeiro de que trata esta lei ser desvinculado da aplicação nela estatuída. (Acrescentado pela LC 521/13)

Art. 2º Para efeitos de constituição de receitas do Fundo de que trata esta lei, fica extinto o inciso I do art. 3º da Lei nº 6.285, de 03 de setembro de 1993.

Art. 3º Constituem receitas do FUNGEFAZ:
I - 100% dos valores arrecadados a título de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação tributária;
II - os valores advindos dos créditos estabelecidos no regulamento desta lei, outorgados às empresas prestadoras de serviço de comunicação por concessão, permissão ou autorização da Administração Pública; (Nova redação dada pela Lei 9.170/09)

Redação original.
II - os valores advindos de créditos outorgados às concessionárias de comunicação e destinados ao FUNGEFAZ a ser estabelecido em decreto regulamentador desta lei;

Redação original.
III - 50% dos valores arrecadados a título de Taxas de Serviços Estaduais;

Redação anterior dada pela LC 204/04.
VI - até 15% (quinze por cento) do valor correspondente ao incremento da arrecadação tributária;
Redação anterior dada pela LC 169/04.
VI - 15% (quinze por cento) do valor correspondente ao incremento da arrecadação tributaria;
Redação original.
VI - legados e doações;

Redação original.
VII - outros recursos que lhe forem especificamente destinados.

§ 1º O incremento da arrecadação tributária de que trata o inciso VI deste artigo observará o disposto nos §§ 6º a 10 do art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, e será utilizado para cálculo da verba indenizatória instituída em consonância com o § 1º do citado preceito, atendidos os limites, condições e forma nele estabelecidos, bem como no respectivo regulamento. (Nova redação dada pela LC 234/05)

Redação original, § 1º acrescentado pela LC 169/04.
§ 1º O incremento da arrecadação tributária de que trata o inciso VI deste artigo será o resultado da diferença positiva entre os valores efetivamente arrecadados no mês, respeitada a sazonalidade, e o constante no Orçamento Geral do Estado, para o exercício, descontado o montante de 7,67% (sele inteiros e sessenta e sete centésimo por Cento) de despesa com pessoal.

Redação original, § 2º acrescentado pela LC 169/04.
§ 2º Considerar-se-ão para cálculo do incremento da arrecadação tributária os impostos, taxas, multas, juros e correção monetária, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, e a transferência de recursos prevista no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.

§ 4º (revogado) (Revogado pela LC 234/05)

Redação original, § 4º acrescentado pela LC 169/04.
§ 4º Do produto da arrecadação de que trata o inciso VI deste artigo, será descontado o valor efetivamente despendido com o reajustamento dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, determinado para 1º de maio de 2004, em conformidade com lei complementar especifica.

Redação original.
Parágrafo Único. O produto arrecadado será repassado à conta específica do FUNGEFAZ no momento da realização da receita, conforme disposição em regulamentação posterior.

Art. 4º O saldo financeiro apurado pelo FUNGEFAZ, em caso de sua extinção, será obrigatoriamente transferido ao tesouro do Estado a título de "Outras Receitas Diversas".

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda prestar suporte técnico e administrativo ao FUNGEFAZ, sendo também o responsável pela gestão de seus recursos.

Parágrafo único. Os recursos do FUNGEFAZ serão administrados pela Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Fazendária, conforme Plano de Aplicação aprovado pelo Comitê de Política Fazendária, sendo vedada qualquer remuneração pelo exercício de função.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Secretaria de Estado de Fazenda à conta dos recursos de que tratam os incisos I, II e III do art. 3º desta lei, no Orçamento do corrente ano.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 20 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º República.