Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Autorização/Credenciamento ou Cassação de Regime Especial
Fundações de Direito Público/Privado
Produtor Rural |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1821/2013
- Revogado pelo Decreto 2.495/2014 |
Observações: | Ver Instrução Normativa nº 02/04 |