Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
227/2009
11/30/2009
12/02/2009
10
02/12/2009
v. art. 2º

Ementa:Altera a Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Força-Tarefa/Análise de processos - SUAC
Alterou/Revogou:DocLink para 70 - Alterou a Portaria 070/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 43 - Revogada pela Portaria 043/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 227/2009-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que, conforme Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC;

R E S O L V E:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, consolidado pela Portaria n° 203/2009-SEFAZ, de 28.10.2009 e alterado pela Portaria n° 215/2009-SEFAZ, de 24.11.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações, descritas no Anexo Único desta portaria:
I – fica excluído o item 65;
II – fica alterado o item 70, conforme assinalado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 2009, exceto em relação ao disposto no inciso II do artigo 1°, cujos efeitos se iniciam em 5 de novembro de 2009.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 30 de novembro de 2009.

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE SERVIDORES COMPONENTES DA FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA PORTARIA N° 070/2009-SEFAZ
(PERÍODO DE 5 DE OUTUBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2009)

NOME DO SERVIDOR
ASSESSORIAS E
SUPERINTENDÊNCIAS
GERÊNCIAS
PROCESSOS
DEVOLUÇÃO
DIAS DA SEMANA
...
...
...
...
...
...
65)
(excluído)
...
...
...
...
...
...
...
70)
Ostílio Júnior Saturnino Souza
SUIC
GIDI
292
sexta
quarta
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