Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:69
Complemento:/91
Publicação:10/29/1991
Ementa:Dispõe sobre concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Assunto:CONAB/CFP



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 69/91
. Ratificação Nacional DOU de 15.11.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 11/91.
. Aprovado pela Resolução 57/91 da Assembléia Legislativa do Estado.
. Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 1.577/92.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 1.499/92.
. Prorrogado, até 30.06.92, pelo Conv. ICMS 72/91.
. Prorrogado, até 31.07.92, pelo Conv. ICMS 28/92.
. Prorrogado, até 31.12.92, pelo Conv. ICMS 59/92.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 21ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Canela, RS, no dia 24 de outubro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica estendido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a título precário, o disposto no Convênio ICM 64/85 e suas alterações, facultada, à favorecida, a utilização dos documentos fiscais anteriormente impressos para a Companhia de Financiamento da Produção - CFP.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a primeiro de outubro de 1991, e vigorará até 31 de dezembro de 1991.

Canela, RS, 24 de outubro de 1991.