Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:132
Complemento:/2019
Publicação:07/11/2019
Ementa:Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Assunto:Isenção
Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético
Órgão Público




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 5 DE JULHO DE 2019
. Publicado no DOU de 11.07.2019, Seção 1, p. 30, pelo Despacho 47/19 do Diretor do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 29.07.2019, Seção 1, p. 13, pelo Ato Declaratório 9/19.
. Aprovado pela Lei 11.443/2021.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica alterado o item 149 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ItemFármacosNCM FármacosMedicamentosNCM Medicamentos
149Iloprosta2918.19.90/ 2937.50.00Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 1 ml)
Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)
3004.39.99/ 3004.90.29

Cláusula segunda Ficam acrescidos os itens 198 ao 219 ao Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, com as seguintes redações:

ItemFármacosNCM FármacosMedicamentosNCM Medicamentos
198Abatacepte3002.10.29Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida3002.10.29
199Acetazolamida2935.00.29Acetazolamida 250mg (comprimido)3003.90.89 / 3004.90.79
200Alfataliglicerase3507.90.39Alfataliglicerase 200U injetável (por frasco-ampola)3003.90.29 / 3004.90.19
201Bevacizumabe3002.10.38Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de 4ml)3002.10.38
202Bimatoprosta2924.29.99Bimatorposta 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3ml)3003.90.59 / 3004.90.49
203Brimonidina2933.29.99Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)3003.90.79 / 3004.90.69
204Brinzolamida2935.00.99Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)3003.90.89 / 3004.90.79
205Calcipotriol2906.19.90Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g)3003.90.99 / 3004.90.99
206Clobetasol2937.22.90Clobetasol 0,5mg/g creme (bisnaga 30g)3003.39.99 / 3004.39.99
Clobetasol 0,5mg/g solução capilar (frasco 50g)3003.39.99 / 3004.39.99
207Clopidogrel2934.99.99Clopidogrel 75mg (comprimido)3003.90.89 / 3004.90.79
208Daclatasvir2924.29.39Daclatasvir 30mg (por comprimido revestido)3003.90.29 / 3004.90.19
Daclatasvir 60mg (por comprimido revestido)
209Dorzolamida2935.00 99Dorzolamida 50mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)3003.90.89 / 3004.90.79
210Fingolimode2934.99.99Fingolimode 0,5mg (por cápsula)3004.90.39
211Lanreotida2937.19.90Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida)3003.39.99 / 3004.39.99
Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida)3003.39.99 / 3004.39.99
Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)3003.39.99 / 3004.39.99
212Latanoprosta2918.19.90Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)3003.90. 3 9 / 3004.90.29
213Naproxeno2918.99.40Naproxeno 250mg (comprimido)3003.90.39 / 3004.90.29
Naproxeno 500mg (comprimido)3003.90.39 / 3004.90.29
214Pilocarpina2939.99.31Pilocarpina 20mg/ml (frasco 10ml)3003.40.20 / 3004.40.20
215Simeprevir2924.29.99Simeprevir 150mg (por cápsula)3003.90.89 / 3004.90.79
216Sofosbuvir2933.39.99Sofosbuvir 400mg (por comprimido revestido)3003.90.89 / 3004.90.79
217Travoprosta2934.99.99Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)3003.90.89 / 3004.90.79
218Insulina Humana
(ação rápida)
2937.12.00Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML3004.31.00
219Insulina Humana
(ação rápida)
2937.12.00Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 53004.31.00
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.