Ementa:	Estabelece os procedimentos a serem observados no atendimento das solicitações/requisições originárias dos órgãos e entidades que especifica e dá outras providências.
Assunto:	Requisições/Denúncias/ Infrações à Legislação Difusão Externa de Informações Sigilo Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 166/2009
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 263/2012 - Alterada pela Portaria 216/2014 - Alterada pela Portaria 143/2018
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 033/2012-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 143/2018.
. Vide Portaria 001/SATE/SEFAZ/2022

Estabelece os procedimentos a serem observados no atendimento das solicitações/requisições originárias dos órgãos e entidades que especifica e dá outras providências.

Redação original.
Art. 1° Para atendimento das solicitações e/ou requisições originárias dos órgãos e entidades adiante arroladas, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, deverão ser observadas as disposições desta Portaria:
I – Assembleia Legislativa;
II – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
III – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
IV – Juízes de Primeira Instância;
V – outros Órgãos do Poder Judiciário, não mencionados nos incisos III e IV deste artigo;
VI – Ministério Público Estadual;
VII – Ministério Público Federal;
VIII – Delegacia Fazendária;
IX – Auditoria-Geral do Estado
X – Poder Executivo de Município deste Estado;
XI – Associação Mato-grossense dos Municípios.

Redação original.
Art. 2° A recepção de solicitação ou requisição originária de órgão e/ou entidade arrolados nos incisos do artigo anterior será efetuada, preferencialmente, por intermédio do Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º (revogado) (Revogado pela Port. 143/18, efeitos a partir de 1°.10.18)

Redação anterior, renumerado de p. único para § 2º pela Port. 216/14, efeitos de 26.09.14 a 30.09.18.
§ 2º No âmbito das unidades integrantes da Secretaria Adjunta da Receita Pública, na recepção das solicitações/requisições, fica assegurada, no que couber, a aplicação da Portaria n° 166/2009-SEFAZ, de 21/09/2009 (DOE de 21/09/2009), que dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação tributária, e dá outras providências.
Redação original.
Parágrafo único No âmbito das unidades integrantes da Secretaria Adjunta da Receita Pública, na recepção das solicitações/requisições, fica assegurada, no que couber, a aplicação da Portaria n° 166/2009-SEFAZ, de 21/09/2009 (DOE de 21/09/2009), que dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação tributária, e dá outras providências.

§ 1° Concluídos os trabalhos necessários ao atendimento da solicitação/requisição, incumbe à unidade fazendária responsável pela correspondente execução, após conformidade de unidade de coordenadoria ou assessoria estratégica, nos termos do regimento interno da SEFAZ-MT, encaminhar o respectivo material produzido/compilado ao Gabinete de Direção desta Secretaria, para fins de remessa ao órgão/entidade demandante. (Nova redação dada pela Port. 216/14, efeitos a partir de 26.09.14)

Redação original.
§ 1° Concluídos os trabalhos necessários ao atendimento da solicitação/requisição, incumbe à unidade fazendária responsável pela correspondente execução encaminhar o respectivo material produzido/compilado ao Gabinete de Direção desta Secretaria, para fins de remessa ao órgão/entidade demandante.

Redação original.
§ 2° No âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, será observado o que segue:
I – fica assegurada a aplicação, na íntegra, das disposições da Portaria n° 027/2012-SEFAZ, de 07/02/2012 (DOE de 07/02/2012), que estabelece normas de difusão externa de informações originadas da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
II – nas hipóteses disciplinadas pela Portaria n° 166/2009-SEFAZ, o encaminhamento do material produzido/compilado ao Gabinete de Direção desta Secretaria será efetuado pela Gerência de Informações e Ouvidoria da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GINO/SUAC.

§ 4° Quando as solicitações ou requisições especificarem prazo para atendimento, o mesmo deverá ser observado e cumprido pelo servidor encarregado da elaboração da informação. Cabe ao Gerente, Superintendente ou Coordenador setorial, zelar pelo cumprimento dos prazos em trâmite nas respectivas unidades vinculadas. (Acrescentado pela Port. 216/14, efeitos a partir de 26.09.14)

§ 5° Caso o prazo para conclusão e atendimento previsto na solicitação ou requisição sejam insuficientes, cabe ao servidor encarregado da produção da informação, com pedido devidamente justificado, ao Gerente, Superintendente ou Coordenador, solicitar por meio da respectiva Secretaria Adjunta ou Coordenadoria estratégica, a expedição de ofício ao órgão solicitante/requisitante, manifestando-se quanto à necessidade de novo prazo. (Acrescentado pela Port. 216/14, efeitos a partir de 26.09.14)

§ 6º Se a unidade responsável pelo pedido receber diretamente do órgão a dilação do prazo solicitado, a mesma deverá dar conhecimento à secretaria do Gabinete de Direção para fins de acompanhamento. (Acrescentado o § 6º ao art. 3º pela Port. 216/14, efeitos a partir de 26/09/14)

§ 7° Aplica-se o disposto no parágrafo precedente, quando a matéria não for de exclusividade do titular da Secretaria de Estado de Fazenda ou por determinação expressa do Gabinete de Direção. (Acrescentado pela Port. 216/14, efeitos a partir de 26.09.14)

§ 8º Entende-se por matéria exclusiva quando o assunto em questão diz respeito a ato ou fato de gestão relacionado ao titular ou substitutos da SEFAZ-MT. (Acrescentado pela Port. 216/14, efeitos a partir de 26.09.14)

Art. 4° Ressalvada disposição expressa em contrário, incumbe ao Gabinete de Direção da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante expedição de Ofício, promover o encaminhamento de dados, relatórios, notas técnicas, informações, pareceres, documentos ou de qualquer outra modalidade de resposta produzida por qualquer unidade fazendária, para atendimento a solicitação/requisição originária de órgão ou entidade arrolado nos incisos do artigo 1°, após ser dado conhecimento do respectivo teor ao Titular desta Pasta.

§ 1° Fica vedado, salvo o disposto no caput deste artigo, à unidade fazendária, responsável pelo atendimento à solicitação/requisição encaminhar o material produzido/levantado/compilado diretamente ao órgão ou entidade demandante. (Nova redação dada pela Port. 216/14, efeitos a partir de 26.09.14)

Redação original.
§ 1° Fica vedado à unidade fazendária responsável pelo atendimento à solicitação/requisição encaminhar o material produzido/levantado/compilado diretamente ao órgão ou entidade demandante.

Redação original.
§ 2° O disposto neste artigo não afasta a aplicação das disposições da Portaria n° 027/2012-SEFAZ, de 07/02/2012 (DOE de 07/02/2012).

Redação original.
Art. 6° Sem prejuízo do disposto no inciso I do § 2° do artigo 3°, no que não contrariar as disposições desta Portaria, fica assegurada a aplicação das Portarias n° 167/2007-SEFAZ, de 10/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que institui procedimentos para preservação do caráter sigiloso no fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal.