Ementa: | Dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação tributária, e dá outras providências. |
Assunto: | Requisições/Denúncias/ Infrações à Legislação |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 198/2010
- Alterada pela Portaria 033/2012
- Alterada pela Portaria 273/2014
- Alterada pela Portaria 043/2015
- Revogada, a partir de 1°/10/2018, pela Portaria 143/2018 |
Observações: | |