Ementa: | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira – FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 7.263/2000 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pela Lei 9.278/2009 |
Observações: | Regulamentada pelo Decreto 2.250/09 |