Texto: CONVÊNIO ICMS 29, DE 3 DE ABRIL 2009 . Publicado pelo Despacho nº 58/2009, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório nº 3/2009. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 1.937/2009.