Texto: PORTARIA N° 216/GSF/SEFAZ/2016
CONSIDERANDO ser atribuição da Secretaria de Estado de Fazenda a execução das políticas tributárias do Estado, assim como a promoção da arrecadação da receita tributária, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar n° 566, de 20 de maio de 2015;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, um atendimento eficiente e conclusivo; e
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no inciso VIII do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015; R E S O L V E: Art. 1º Alterar o caput do artigo 1º da Portaria nº 149/GSF/SEFAZ/2016, que “dispõe sobre a delegação de competência na forma e hipóteses que especifica e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Delegar poderes aos titulares da Secretaria Adjunta Executiva e da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e, em suas ausências, aos seus substitutos, para:” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 24 de novembro de 2016.