Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1650/2000
08/09/2000
08/09/2000
5
09/08/2000
09/08/2000

Ementa:Dispõe sobre prorrogação de prazo
Assunto:Compensação de Débitos Tributários/Créditos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1650 DE 09 DE AGOSTO DE 2000


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 7.221, de 21 de dezembro de 1.999.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado, a contar de 09 de agosto de 2000, o prazo a que se refere o artigo 3º da Lei nº 7.221, de 21 de dezembro de 1.999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 09 de Agosto de 2000, 178º da Independência e 111º da Republica.
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado