Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1650
/2000
08/09/2000
08/09/2000
5
09/08/2000
09/08/2000
Ementa:
Dispõe sobre prorrogação de prazo
Assunto:
Compensação de Débitos Tributários/Créditos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1650 DE 09 DE AGOSTO DE 2000
Dispõe sobre prorrogação de prazo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 3º da Lei
nº 7.221, de 21 de dezembro de 1.999.
D E C R E T A :
Art. 1º
Fica
prorrogado, a contar de 09 de agosto de 2000, o prazo a que se refere o artigo 3º da
Lei nº 7.221
, de 21 de dezembro de 1.999.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás em Cuiabá, 09 de Agosto de 2000, 178º da Independência e 111º da Republica.
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado