Ementa: | Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, através de compensação, nos casos que menciona. |
Assunto: | Compensação de Débitos Tributários/Créditos |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | Alterada pela - Lei 7385/2001 |
Observações: | Vide Decreto nº 1650 de 09/08/2000.
Vide Informações nº: 062/01; 210/01 |