Ementa: | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS. |
Assunto: | Regime Est. Segmentada com Água Mineral/Potável |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 025/2009
- Revogada pela Portaria 043/2015 |
Observações: | |