Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
44/2008	03/24/2008	03/24/2008	21	24/03/2008	21/02/2008

Ementa:	Designa o ordenador de despesas para responder pelas despesas dos Encargos Gerais do Estado, e dá outras providências.
Assunto:	Encargos Gerais do Estado - EGE-SEFAZ
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 061/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 044/2008-SEFAZ

Designa o ordenador de despesas para responder pelas despesas dos Encargos Gerais do Estado, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992,

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o senhor EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS para, sem prejuízo de evocação, ordenar e responder pelas despesas dos Encargos Gerais do Estado – EGE-SEFAZ, bem como por outros documentos que sejam destinados a assegurar o controle administrativo das obrigações principais e acessórias referente ao custeio, seja de qualquer rubrica e contas.

Art. 2º DETERMINAR que nesta outorga sejam observadas além do orçamento, a destinação e respectiva dotação, bem como a disponibilidade financeira dos valores empenhados, considerada por Unidade Orçamentária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de fevereiro de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 24 de março de 2008.

EDER DE MORAES DIAS
Secretário de Estado de Fazenda