Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
240/2012
08/31/2012
08/31/2012
13
04/09/2012
*04/09/2012

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 218/2012-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 218 - Alterou a Portaria 218/2012
Alterado por/Revogado por:DocLink para 340 - Revogada pela Portaria 340/2012
Observações:* Republicada no DOE de 04.09.12, p. 12, por ter saído com erro no DOE de 31.08.12, p. 13.


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
* PORTARIA Nº 240/2012 - SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 218/2012-SEFAZ, de 17/08/2012, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 04/09/2012.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 03 de setembro de 2012.

* Republica-se por ter saído com erro, no DOE de 31.08.2012, pág. 13.

ANEXO DA PORTARIA N° 240/2012 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
ALGODÃO
Torta de Algodão (Preço Cif)
KG
520299000051
0,56
Óleo de Algodão Degomado (Preço Fob)
KG
520299000046
1,89
Óleo de Algodão Degomado (Preço Cif)
KG
520299000050
2,05
Fibrilha de Algodão
KG
520299000047
0,58
Farelo de Algodão (Preço Fob)
KG
520299000048
0,40