Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
75
Complemento:
/2009
Publicação:
07/15/2009
Ementa:
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual – PFI.
Assunto:
Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT
Passe Fiscal Interestadual - PFI
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 75, DE 3 DE JULHO DE 2009
. Retificado no DOU de 02.1.09, p. 17.
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo
ICMS 10/03
, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual – PFI.
Os Estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo,
neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira
Fica excluído o Estado do Espírito Santo das disposições do
Protocolo ICMS 10/03
,
de 4 de abril de 2003
.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
R E T I F I C A Ç Ã O
(Publicada no DOU de 02/10/09)
No Protocolo ICMS 75/09, de 3 de julho de 2009, publicado no DOU de 15 de julho de 2009, Seção 1, página 113, na Cláusula primeira,
onde se lê
: “...Protocolo ICMS 10/003, de 2 de junho de 2003.”,
leia-se
: “...Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003.”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA