Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 3 DE ABRIL DE 2020 . Publicado no DOU de 07.04.2020, Seção 1, p. 18, pelo Despacho 18/2020 do Diretor do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 23.04.2020, Seção 1, p. 32, pelo Ato Declaratório 7/2020 do Diretor do CONFAZ. . Aprovado pela Lei 11.443/2021.