Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1858/2000	10/27/2000	10/27/2000	8	27/10/2000	27/10/2000*

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Crédito Presumido
Diferimento
Processo Administrativo Tributário - PAT

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 647/201 - Alterado pelo Decreto 1.724/2013 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:	*Ressalvas, quanto aos efeitos, no texto.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.858, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000.
. Consolidado até o Decreto 1.724/13.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o § 1º do artigo 343-A:

“Art. 343-A ....
....

§ 1º Uma vez efetuada a opção pela tributação, o contribuinte somente poderá modificá-la, mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, a partir do 1º (primeiro) dia do 5º (quinto) ano subseqüente ao de opção anterior.
....”

II – o § 1º do artigo 343-B:

“Art. 343-B ....

§ 1º Uma vez efetuada a opção pelo diferimento, o contribuinte somente poderá modificá-la, mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, a partir do 1º (primeiro) dia do 5º (quinto) ano subseqüente ao da opção anterior.
....”

III – (Revogado) Decreto nº 1.724/13

Redação Original

III –

o § 5º do artigo 511:

“Art. 511 ....

§ 5º As nulidades da Notificação/Auto de Infração referidas neste artigo, verificadas e julgadas sem apreciação do mérito da ação fiscal, não impedirá que o fisco estadual intente nova ação pelos mesmos motivos que causaram a lavratura da NAI julgada nula.

”

IV – Revogado pelo Decreto nº 647/2011

Redação Original

IV –

os incisos I, II e III do artigo 77 das Disposições Transitórias:

“Art. 77 ....

I – gado em pé – 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido;

II – arroz em casca, milho em grão e soja em grão – 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido;

III – algodão em caroço ou em pluma – 25% (vinte e cinco por cento).

....”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao incisos I, II e IV do artigo 1º cujos efeitos retroagem a 1º de outubro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de outubro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.

Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda