Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
455
/99
08/27/1999
08/27/1999
1
27/08/99
27/08/99
Ementa:
Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos I8CMS firmados de conformidade com o art. 199 do CTN
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Vide - ICMS Acordos emanados do CONFAZ/Convênios.
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº
455,
DE
27
DE AGOSTO DE 1999.
Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar 24/75, e aprova Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS firmados de conformidade com o art. 199 do Código Tributário Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no artigo 199, da Lei Federal nº 5.177, de 25 de outubro de 1996 - CTN, e no ATO/COTEPE/ICMS nº 75 de 14 de outubro de 1998, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de outubro de 1998, seção I, página 58:
D E C R E T A:
Art. 1º
Ficam ratificados os Convênios ICMS 75/98,
76/98
,
77/98,
78/98
e
79/98,
81/98
,
83/98
,
84/98
,
85/98,
86/98
,
87/98,
88/98,
89/98,
90/98,
91/98,
92/98,
93/98,
94/98,
95/98
,
96/98
,
97/98
e
99/98,
100/98,
101/98,
102/98,
103/98,
104/98
e 1
05/98
c
elebrados na 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Bonito-MS, no dia 18 de setembro de 1998, cujos textos publicados no Diário Oficial da União na data de 25 de setembro de 1998, seção I páginas 31 a 37, são republicados em anexo a este Decreto.
Art. 2º
Ficam aprovados os Convênios ICMS
80/98
,
82/98
e
98/98
, os Ajustes SINIEF
05/98
,
06/98,
07/98
e
08/98
e o Protocolo ICMS
32/98,
celebrados durante a realização da 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em Bonito-MS, cujos textos publicados no Diário Oficial da União na data de 25 de setembro de 1998, seção I, páginas 29 a 35, são republicados em anexo ao presente Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de agosto de 1999, 177º da Independência e 110º da República.
Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda