Ementa: | Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos de passageiros adquiridos por taxistas. |
Assunto: | Isenção
Veículo Aluguel/Táxi - MT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1.837/2009 |
Observações: | * Efeitos produzidos até 31 de dezembro de 1991. |