Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:13
Complemento:/88
Publicação:03/30/1988
Ementa:Concede redução de base de cálculo às saídas de automóveis de passageiros com motor a álcool para utilização como táxi nas condições que específica.
Assunto:Veículo Aluguel/Táxi




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 13/88