Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1153/2008	02/07/2008	02/07/2008	8	07/02/2008	*

Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Anexo VII RICMS-Isenções Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.496/2014
Observações:	*Efeitos no próprio texto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.153, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, às alterações conferidas pela Lei n° 8.837, de 25 de janeiro de 2008, à Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica;

CONSIDERANDO, também, a edição do Decreto n° 1.133, de 29 de janeiro de 2008, pelo qual foram acrescentados dispositivos no aludido Regulamento do ICMS;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I – alterado o Índice Sistemático, conforme rubricas assinaladas abaixo, devendo ser promovidas as adequações no respectivo quadro, como segue:

"ÍNDICE SISTEMÁTICO
(atualizado até 29 de janeiro de 2008)

DIVISÃO	DENOMINAÇÃO	DO ARTIGO	AO ARTIGO
......	......	......	......
ANEXO VII	ISENÇÕES	1º	120
ANEXO VIII	REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO	1º	35
......	......	......	......

II – alterado o § 1º do artigo 110 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com a redação assinalada:
“Art. 110 ......
......

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também à carne e à pele de jacaré criado em cativeiro localizado neste Estado. (cf. § 1º do art. 1º da Lei n° 8.684/2007, alterado pela Lei n° 8.837/2008 – efeitos a partir de 25 de janeiro de 2008)
.......”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no inciso II do artigo anterior, cujos efeitos retroagem a 25 de janeiro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 07 de fevereiro de 2008, 187º da Independência e 120° da República.