Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
166/2010	07/28/2010	07/29/2010	43	1º/08/2010	1º/08/2010

Ementa:	Inclui e altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Hortifrutícolas/Leite
Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 061/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 052/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA Nº 166/2010- SARP/SEFAZ

“Inclui e altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º. Inclui e altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 061/2010-SEFAZ, de 19/03/2010, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/08/2010.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA–SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 28 de julho de 2010.

(Original assinado)
Valdi Simão de Lima

Secretário Adjunto da Receita Pública
Em Substituição

ANEXO DA PORTARIA Nº 166/2010 – SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR R$

CREME DE LEITE
Creme de Leite UHT / TP 200 gr	UN	040130210020	1,70
LEITE CONDENSADO
Leite Condensado UHT / TP 200 gr	UN	040120100025	1,20
Leite Condensado UHT / TP 395 gr		040120100026	2,30
BEBIDA lÁCTEA
Bebida Láctea UHT / TP - Chocolate / Morango 200 gr	UN	040310000031	0,90
Bebida Láctea UHT / TP - Chocolate / Morango 1 Litro	UN	040310000032	1,80

HORTIFRUTÍCOLAS
Batata de Primeira Qualidade	KG	071010000037	1,48
Batata de Segunda Qualidade	KG	071010000038	0,75
Cebola Graúda	KG	070310190004	1,94
Cebola Media	KG	070310190005	1,94
Cebola Miúda	KG	070310190006	1,29
Cebola Roxa Graúda	KG	070310190007	2,55
Cebola Roxa Media	KG	070310190008	2,55
Cebola Roxa Miúda	KG	070310190009	1,90