Texto:
CONVÊNIO ICMS 14/03
. Ratificado pelo Ato Declaratório 05/03, publicado no DOU de 28/04/03.
. Revigorado até 31/03/2007 pelo Conv. ICMS 01/07
. Prorrogado até 30/04/2007 pelo Conv. ICMS 05/07.
. Prorrogado até 31/07/2007 pelo Conv. ICMS 48/07.
. Prorrogado até 31/08/2007 pelo Conv. ICMS 76/07;
. Prorrogado até 30/09/2007 pelo Conv. ICMS 106/07.
. Prorrogado até 31/10/2007 pelo Conv. ICMS 117/07.
. Prorrogado até 31/12/2007 pelo Conv. ICMS 124/07.
. Prorrogado até 30/04/2008 pelo Conv. ICMS 148/07.
. Prorrogado até 31/07/2008 pelo Conv. ICMS 53/08.
. Prorrogado até 31/12/2008 pelo Conv. ICMS 71/08.
. Prorrogado até 31/07/2009 pelo Conv. ICMS 138/08.
. Prorrogado até 31/12/2009 pelo Conv. ICMS 69/09.
. Prorrogado até 31/01/2010 pelo Conv. ICMS 119/09.
. Prorrogado até 31/12/2012 pelo Conv. ICMS 01/10.
. Prorrogado até 31/12/2014 pelo Conv. ICMS 101/12.
. Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13.
. Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15.
. Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15.
. Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17.
. Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19.
. Aprovado pela Lei 10.980/19 de 30.10.19.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/20.
. Prorrogado até 31/03/2021 pelo Convênio ICMS 133/20.
. Prorrogado até 31/03/2022 pelo Convênio ICMS 28/21.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021.
. Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.

Autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias que especifica.

Parágrafo único. A comprovação da ausência de similaridade deve ser feita por laudo emitido por órgão federal especializado.

Cláusula segunda A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das matérias-primas na produção dos fármacos e ao controle previsto na legislação da referida unidade federada.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2006.

Salvador, BA, 4 de abril de 2003

FÁRMACO	MATÉRIA-PRIMA	NCM
Lamivudina		2934.99.93
	1- Glioxilato de L-Metila	2930.90.39
	2 - Ditiano	2930.90.39
	3- Cistosina	2933.59.99
	4 -Hexametil Disilazano	2931.00.29
	5 -Cloreto de Tionila	2812.10.21
	6 -Ácido Metanosulfônico	2904.10.11
	7 -Borahidreto de Sódio	2850.00.90
Zidovudina (AZT)		2934.99.22
	1 - Timidina	2934.99.23
	2 - Cloreto de Tritila	2903.69.19
	3 - Cloreto de Mesila	2904.90.90
	4 - Piridina	2933.31.10
	5 - Azida de Sódio	2850.00.90
	6 - Dimetilsulfóxido	2930.90.39
Estavudina		2934.99.27
	1 - Timidina	2934.99.23
	2 - Cloreto de Tritila	2903.69.19
	3 - Cloreto de Mesila	2904.90.90
	4 -Piridina	2933.31.10
	5 -Terbutóxido de Potássio	2905.19.29
L-Timidina		2933.59.49
	1 - 2-Deoxi-L-Ribose	2940.00.19
	2 - Ácido metanossulfônico	2904.10.11
	3 - Cloreto de p-Toluila	2916.39.90
	4 - 4-Dimetilaminopiridina	2933.39.89
	5 - Cloreto de Acetila	2915.90.90
	6 - Timina	2933.59.99
	7 - Hexametil Disilazano	2931.00.29
Azatioprina		2933.59.34
	1- Nitro-Imidazol	2933.29.19
Mercaptopurina		2933.59.35
	1 - Hipoxantina	2933.59.99
	2 - Pentassulfeto de Fósforo	2813.90.10
	3 - Piridina	2933.31.10