Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2584/2014 |
Observações: | ** Efeitos retroativos a 07/01/2013 |