Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Texto:

PORTARIA Nº 105/2002-SEFAZ

Prorroga prazo de regime especiais credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias nºs 25/99 e 075/2000-SEFAZ e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 das Portarias nºs 025/99-SEFAZ, de 28.04.99 e 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de regimes especiais e de credenciamentos/autorizações nelas disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas nas Portarias acima mencionadas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados regimes especiais, que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto à SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos regimes especiais;

CONSIDERANDO, por fim, que aos entraves vinculados a tais regimes, somam-se problemas similares decorrentes da Instrução Normativa nº 11/99-CGSIAT, de 15.10.99,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam prorrogados até 31.12.2002 o prazo dos regimes especiais e dos credenciamentos/autorizações das empresas abaixo relacionadas, concedidos em consonância com as Portarias nºs 025/99 e 075/2000-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, e com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT:



Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE	ATO
01	13.003.0493-3	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	Port. 075/00
02	13.003.0494-1	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	Port. 075/00
03	13.003.3840-4	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	Port. 075/00
04	13.003.3841-2	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	Port. 075/00
05	13.009.8266-4	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	Port. 075/00
06	13.076.544-9	AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA	Port. 075/00
07	13.067.137-1	BUNGE ALIMENTOS S/A	Port. 025/99 e 075/2000
08	13.154.877-8	BRASCOUROS IND. COM. DE COUROS IMP. EXP. LTDA	Port. 075/2000
09	13.146.860-0	BERNECK AGLOMERADOS S/A	Port. 075/2000
10	13.110.450-0	CAMIFRA AGRO. INDUSTRIAL LTDA	Port. 075/2000
11	13.125.450-2	CACERES FLORESTAL LTDA	Port. 075/2000
12	13.183.620-0	FIAGRIL AGROMERCANTIL LTDA	Port. 075/2000
13	13.094.250-2	GIACOMET INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA	Port. 075/2000
14	13.102.510-4	GD MATO GROSSO IND. DE MADEIRAS LTDA	Port. 075/2000 e Inst. Normativa nº 011/99
15	13.012.0188-7	MAEDA S/A AGROINDUSTRIAL	Port. 025/99
16	13.140.100-9	MARACAI FLORESTAL E INDUSTRIAL LTDA	Port. 075/2000
17	13.004.5360-2	RUY SADY AUGUSTIN	Port. 075/2000
18	13.007.308-3	SADIA S/A	Port. 025/99 e 075/00
19	13.075.116-2	SADIA S/A	Port. 075/2000
20	13.154.746-1	SADIA S/A	Port. 025/99
21	13.145.740-3	SORRISO NORTE BENEF. COM. DE MADEIRAS LTDA	Inst. Normativa nº 011/99

Art. 2º Constatada, a qualquer tempo, irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como às disposições contidas nas Portarias nºs 025/99 e 075/2000-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, e na Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, o benefício concedido será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA