Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
66/94	04/20/1994	05/18/1994	8	18/05/94	05/04/94

Ementa:	Altera o anexo III da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92, com as modificações introduzidas pelas Portarias Circulares nº 081/92-SEFAZ, de 15/09/92 e 10/93-SEFAZ, de 08/02/93
Assunto:	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 65/92; - Alterou a Portaria Circular 10/93.
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pelo Portaria 91/2008
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 066/94 (REVOGADA)

Altera o anexo III da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92, com as modificações introduzidas pelas Portarias Circulares nºs 081/92-SEFAZ, de 15/09/92 e 010/93-SEFAZ, de 08/02/93.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar a legislação matogrossense às disposições do convênio ICMS 06/94 de 29/03/94, publicado no Diário Oficial da União em 05/04/94,

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica alterado o anexo III da Portaria Circular nº 065/92–SEFAZ, de 27/07/92, modificado pelas Portarias Circulares nºs 081/92-SEFAZ, de 15/09/92 e 010/93-SEFAZ, de 08/02/93, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

Art. 2º

- Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05/04/94.

C U M P R A - S E

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 20 de abril de 1994.

Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda