Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:141
Complemento:/93
Publicação:12/17/1993
Ementa:Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".
Assunto:DRAWBACK




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 141/93

Ratificação Nacional DOU de 04.01.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/94.
Reproduzido pelo Dec. nº 4.134/94.