Texto:
CONVÊNIO ICMS 135/02
. Consolidado até Convênio ICMS 49/09.
. Alterado pelos Convênios ICMS 03/03, 61/07 e 49/09.

Harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, especialmente no que se refere a base de cálculo do ICMS;

considerando o que dispõe o Convênio s/n de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais, especialmente no tocante à emissão de Nota Fiscal relacionada com operações relativas à  circulação de mercadorias;

considerando o que dispõem as Instruções Normativas SRF nº 75, de 13 de setembro de 2001, e SRF nº 98, de 5 de dezembro de 2001, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7 de 13 de junho de 2002;

considerando a necessidade de harmonizar procedimentos relacionados com  o cumprimento de obrigações tributárias em importações efetuadas por pessoa jurídica importadora,  resolve celebrar o seguinte

Redação original.
Cláusula primeira Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, na saída promovida, a qualquer título, por estabelecimento importador de mercadoria ou bem por ele importado do exterior não tem aplicação o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 75, de 13 de setembro de 2001, e SRF nº 98, de 5 de dezembro de 2001, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7 de 13 de junho de 2002, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de terceiros.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 3/2003.
Cláusula segunda (revogada) (Revogada pelo Conv. ICMS nº 3/2003; Efeitos a partir de 23/01/2003)
Redação original, efeitos até 22/01/2003.
Cláusula segunda Este convênio não se aplica às operações e prestações realizadas no Estado do Espírito Santo.