Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
239/2010	10/22/2010	10/22/2010	11	1º/11/2010	1º/11/2010

Ementa:

Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Frete

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 184/2009
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 270/2010 - Revogada pela Portaria 114/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA N° 239/2010 - SEFAZ

“Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.”

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços do frete no mercado obtidos conforme coleta,

RESOLVE:

Artigo 1°. Fica instituída a Tabela do Frete, publicada em anexo, relativa às prestações de serviços de transporte rodoviário de carga seca não fracionada, frigorífica, grãos a granel, farelo a granel, óleo vegetal, algodão em pluma e transporte de gado vivo, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos, para efeito de tributação e recolhimento do ICMS.

Artigo 2°. Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 184/2009-SEFAZ, de 06.10.09.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2010.

CUMPRA–SE.

ANEXO I - DA PORTARIA Nº 239/ 2010

Ordem Numérica	Distância em Km	Carga: Seca n/Fracionada	Carga: Frigorífica	Transporte de Carga:
		Carga: Seca n/Fracionada	Carga: Frigorífica	Grãos a Granel	Farelo a Granel	Óleo Vegetal	Algodão Pluma
		Frete	Frete	Frete	Frete	Frete	Frete
		R$ / Ton.	R$ / Ton.	R$ / Ton.	R$ / Ton.	R$ / Ton.	R$ / Ton.
1	0001 a 0050	29,22	40,32	23,96	26,88	27,76	35,35
2	0051 a 0100	33,16	45,77	28,85	30,51	31,51	40,13
3	0101 a 0150	35,61	49,14	30,98	32,76	33,83	43,09
4	0151 a 0200	38,41	53,00	33,42	35,34	36,49	46,47
5	0201 a 0250	42,36	58,46	36,85	38,97	40,24	51,25
6	0251 a 0300	55,10	76,03	47,93	50,69	52,34	66,67
7	0301 a 0350	59,69	82,37	51,93	54,92	56,71	72,23
8	0351 a 0400	64,08	88,43	55,75	58,95	60,87	77,53
9	0401 a 0450	78,46	108,28	68,26	72,19	74,54	94,94
10	0451 a 0500	87,07	120,16	75,75	80,10	82,72	105,35
11	0501 a 0550	91,59	126,39	79,68	84,26	87,01	110,82
12	0551 a 0600	95,38	131,62	82,98	87,75	90,61	115,40
13	0601 a 0650	99,15	138,78	85,30	89,86	94,59	119,29
14	0651 a 0700	103,38	142,66	89,94	95,11	98,21	125,08
15	0701 a 0750	106,56	147,05	92,71	98,03	101,23	128,94
16	0751 a 0800	112,73	155,57	98,08	103,71	107,10	136,41
17	0801 a 0850	115,58	159,50	100,56	106,33	109,80	139,85
18	0851 a 0900	119,84	165,38	104,26	110,26	113,85	145,01
19	0901 a 0950	123,95	171,05	107,84	114,04	117,75	149,98
20	0951 a 1000	125,50	173,19	109,19	115,46	119,23	151,86
21	1001 a 1100	128,93	177,93	112,17	118,62	122,49	156,01
22	1101 a 1200	135,68	187,24	118,04	124,83	128,90	164,17
23	1201 a 1300	142,59	196,77	124,05	131,18	135,46	172,53
24	1301 a 1400	149,98	206,97	130,48	137,98	142,48	181,47
25	1401 a 1500	154,77	213,58	134,65	142,39	147,03	187,27

Ordem Numérica	Distância em Km	Carga: Seca n/Fracionada	Carga: Frigorífica	Transporte de Carga:
		Carga: Seca n/Fracionada	Carga: Frigorífica	Grãos a Granel	Farelo a Granel	Óleo Vegetal	Algodão Pluma
		Frete	Frete	Frete	Frete	Frete	Frete
		R$ / Ton.	R$ / Ton.	R$ / Ton.	R$ / Ton.	R$ / Ton.	R$ / Ton.
26	1501 a 1600	164,74	227,35	141,68	148,27	153,21	194,40
27	1601 a 1700	172,71	238,34	148,53	155,44	160,62	203,79
28	1701 a 1800	188,44	260,04	162,06	169,59	175,25	222,36
29	1801 a 1900	196,28	270,86	168,80	176,65	182,54	231,61
30	1901 a 2000	207,27	286,03	178,25	186,54	192,76	224,58
31	2001 a 2200	217,74	300,48	187,26	195,97	202,50	256,94
32	2201 a 2400	228,21	314,93	196,26	205,39	212,23	269,28
33	2401 a 2600	238,68	329,37	205,26	214,81	221,97	281,64
34	2601 a 2800	244,33	346,51	211,10	219,59	230,71	290,05
35	2801 a 3000	258,03	356,09	221,91	232,23	239,97	304,48
36	3001 a 3200	270,86	373,79	232,94	243,78	251,90	319,62
37	3201 a 3400	281,28	388,17	241,90	253,15	261,59	331,91
38	3401 a 3600	291,69	402,53	250,85	262,52	271,27	344,20
39	3601 a 3800	301,14	415,57	258,98	271,02	280,06	352,33
40	3801 a 4000	312,60	431,39	268,84	281,34	290,72	365,74
41	4001 a 4200	342,82	473,09	294,82	308,54	318,82	401,10
42	4201 a 4400	382,41	527,73	328,88	344,17	355,65	447,42
43	4401 a 4600	394,92	544,99	339,63	355,43	367,27	462,05
44	4601 a 4800	406,38	560,80	349,49	365,74	377,93	475,46
45	4801 a 5000	417,84	576,62	359,34	376,06	388,59	488,88
46	5001 a 5200	431,39	595,32	370,99	388,25	401,19	504,72
47	5201 a 5400	442,85	611,13	380,85	398,57	411,85	518,13
48	5401 a 5600	454,31	626,95	390,71	408,88	422,51	531,55
49	5601 a 5800	466,82	644,21	401,46	420,13	434,14	546,17
50	5801 a 6000	478,28	660,02	411,32	430,45	444,80	559,59

OBSERVAÇÕES:
1 - Para efeito de aplicação da Tabela acima, considerar-se-á conforme o caso:
a) Peso efetivo da carga, nos locais onde houver balança;
b) Capacidade máxima do veículo, aquele fornecido pelo fabricante;
c) Uma tonelada, o peso relativo a um metro cúbico de madeira serrada;
d) 700 quilos, o peso relativo a um metro cúbico de lamina / compensados.

ANEXO II - DA PORTARIA Nº 239/ 2010

Distância em Km	Transporte gado Vivo
	R$/Caminhão	R$ / Carreta
	R$/Caminhão	Carreta S27	Carreta 36	Carreta D. Deck 42	Carreta D. Deck 45/48
	Valor do Frete	Valor do Frete	Valor do Frete	Valor do Frete	Valor do Frete
0 à 50	481,10	652,90	687,28	721,64	756,00
51 à 100	593,34	805,26	847,64	890,02	932,40
101 à 150	696,70	945,50	995,28	1.045,04	1.094,80
151 à 200	801,82	1.088,18	1.145,46	1.202,72	1.260,00
201 à 250	979,77	1.329,67	1.399,66	1.469,64	1.539,63
251 à 300	1.295,31	1.757,94	1.850,45	1.942,98	2.035,50
Acima de 301	1,93	3,40	3,77	4,05	4,23

Observações.:

1) Acima de 301 km, o frete considera-se Km rodado ida e volta x o preço de pauta;

2) O preço de pauta do frete para carreta, será classificado em conformidade com a tara (peso) como segue abaixo:

2.1) carreta S 27, tara (peso) entre 8.000 à 9.000 Kgs;

2.2) carreta S 36, tara (peso) entre 9.001 à 11.000 Kgs;

2.3) carreta D.Deck 42 (dois andares), tara (peso) entre 11.001 à 14.000 Kgs;

2.4) carreta D.Deck 45/48 (dois andares), tara (peso) acima 14.000 Kgs.

ANEXO III - PORTARIA Nº 270/ 2010

Descrição	Unid.	Índice do Frete por Passageiro
		Asfalto	Terra
		Índice/Passag.	Índice/Passag.
Transp. de Passageiro em veículo de característica convencional (ônibus)	Km	0,169483	0,233887
Transp. de Passageiro em veículo de característica alternativa (microônibus e van)	Km	0,201988	0,278743

Exemplo Cálculo 1 - para Fretamento Contínuo :
Km (Ida e Volta) x Índ/Passag. x Nº de Passageiros x Quant. de dias ( 30) x 30% (Redutor) = BC x 17% = ICMS .

Exemplo Cálculo 2 - para Fretamento Turístico :
Km (Ida e Volta) x Índ/Passag. x Nº de Passageiros x 50% (Redutor) = BC x 17% = ICMS.

fretamento contínuo

: serviço prestado por empresas detentoras do Certificado de Registro Cadastral para Fretamento - CRF, com contrato firmado entre a transportadora e seu cliente, quantidade de viagens e horários estabelecidos no contrato, destinado exclusivamente a pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados, instituições de ensino para o transporte de seus alunos ou professores, bem como para estudantes de forma individualizada, ou ainda para entidades do poder público (inciso XXI, art. 2º, Lei Complementar nº 149/2003, de 30/12/2003).

² fretamento turístico: serviço prestado por empresa transportadora detentora de registro cadastral previamente aprovado junto à AGER/MT, possuidora de cadastro no Ministério do Turismo ou na Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Turismo – SEDTUR, para prestar serviço de transporte de passageiros a pessoa física, organização pública ou privada, agência de turismo, sem continuidade e em caráter privativo, com porte obrigatório no veículo da lista de passageiros, emissão de uma única nota fiscal por viagem, roteiro pré-estabelecido, com ponto inicial e final, localidades a serem visitadas, com proibição de embarque e desembarque de passageiros ao longo do itinerário (inciso XX, art. 2º, Lei Complementar nº 149/2003, de 30/12/2003).