Texto: PORTARIA N° 118/2012 - SEFAZ
"Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 106/2012-SEFAZ”.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989, R E S O L V E: Art. 1º Alterar e incluir na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 106/2012-SEFAZ, de 17/04/2012, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de maio de 2012, revogadas as disposições em contrário. C U M P R A – S E. Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 08 de maio de 2012.