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Texto:
LEI Nº 10.609, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada ate a LC 733/2022.
. Vide Decreto 1.268/2017: suspende, por tempo indeterminado, a aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º.
. Vide Decreto 1.310/2017: forma de aferição, atribuição e pagamento da verba indenizatória para os Agentes de Administração Fazendária - AAF, instituída pelo artigo 4º.
. Alterada pela LC 733/2022.

Reajusta o subsídio dos servidores da carreira dos Agentes de Administração Fazendária - AAF e dá outras providências.

Redação original.
Art. 4º Fica instituída a verba de natureza indenizatória aos integrantes da carreira de Agente de Administração Fazendária - AAF, pelo exercício da atividade essencial ao funcionamento do Estado.
§ 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos integrantes da carreira de Agente de Administração Fazendária - AAF no desempenho de suas atribuições na Secretaria de Estado de Fazenda, no montante variável de R$ 900,00 (novecentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 2º A verba indenizatória será paga aos servidores da carreira de Agente de Administração Fazendária - AAF, segundo o desempenho da arrecadação estadual.
§ 3º Aos servidores da carreira de Agente de Administração Fazendária - AAF não serão devidos os valores referentes a diárias, ajuda de transporte e passagens para o desempenho das suas atividades dentro do Estado, por estarem as mesmas inseridas no âmbito da verba indenizatória de que trata o caputdeste artigo.
§ 4º Os servidores da carreira de Agente de Administração Fazendária - AAF que não cumprirem as ordens de serviço ou quaisquer determinações emitidas pela Administração Tributária não terão direito à verba indenizatória de que trata esta Lei.
§ 5º O montante despendido para pagamento dos valores previstos no §1º será descontado do valor a ser repassado ao Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ.
§ 6º A forma de aferição do desempenho individual do servidor será regulamentada em decreto do Poder Executivo Estadual.
§ 7º Farão jus ao pagamento da verba instituída pelocaput deste artigo, os servidores da carreira de Agente de Administração Fazendária - AAF designados, à disposição ou cedidos.

Redação original.
Art. 5º Os valores da verba indenizatória serão corrigidos, conforme metas de aumento da receita tributária do Anexo Único desta Lei, nos seguintes percentuais e condições:
I - em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor da verba do § 1º do art. 4º:
a) a partir de 1º de julho de 2018, caso haja um incremento de receita tributária no importe mínimo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período de agosto de 2017 a julho de 2018, sobre o valor da mesma receita prevista na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017; ou
b) não ocorrendo a condição da alínea anterior, a partir de 1º de julho de 2019, caso haja um incremento de receita tributária no importe mínimo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período de agosto de 2018 a julho de 2019, sobre o valor da mesma receita prevista na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
II - em R$ 2.000,00 (mil reais) sobre o valor da verba do § 1º do art. 4º, a partir de 1º de julho de 2019:
a) não ocorrendo a condição do inciso I, alínea “a”, deste artigo; e
b) caso haja um incremento de receita tributária no importe mínimo de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) no período de agosto de 2017 a julho de 2019, sobre o valor da mesma receita prevista na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
III - em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor da verba corrigida em julho de 2018, a partir de 1º de julho de 2019:
a) ocorrendo a condição da alínea “a”, do inciso I, deste artigo; e
b) caso haja manutenção do incremento de receita tributária no importe mínimo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período de agosto de 2018 a julho de 2019, sobre o valor da mesma receita prevista na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.