Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:63
Complemento:/90
Publicação:12/14/1990
Ementa:Assegura a fruição de benefícios fiscais por empresas de energia elétrica.
Assunto:Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 63/90

Ratificado pelo Decreto nº 3.047/90.
Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 3.122/91.
Ratificação Nacional DOU de 31.12.90, pelo Ato COTEPE/ICMS 06/90. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica assegurada, até 30 de junho de 1991, a fruição, mediante reconhecimento prévio do fisco do remetente, dos benefícios previstos no Convênio ICM 35/89, de 27 de fevereiro de 1989, em relação às operações contratadas até 31 de dezembro de 1990, por empresas de energia elétrica.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990.