Texto: DECRETO Nº 4.958, DE 30 DEZEMBRO DE 2004. Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 12, 13 e 14/04. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Ajustes SINIEF 12 a 14/04, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Ajustes SINIEF 12 a 14/04, celebrados na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, e publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004, Seção 1, p. 107: