Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato Declaratório
Número:	2
Complemento:	/2002
Publicação:	01/11/2002
Ementa:	Ratifica o Convênio ICMS 107/01
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Ratifica o Convênio ICMS 107/01.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

declara que foi ratificado o Convênio ICMS 107/01, celebrado na 104ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 2001, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2001.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA